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Wheels Logistica perde acção - Tribunal efetiva direito a horário compatível com as responsabilidades familiares a mãe trabalhadora

A empresa “Wheels – Logística”  empresa situada no parque da Autoeuropa, após decisão favorável da CITE para a atribuição do horário à mãe trabalhadora interpôs uma acção em tribunal contra a trabalhadora, no sentido de limitar a utilização de horário flexível, por dois anos, para assistência a filho menor. 

Conclui o tribunal que:

A empresa a agir desta forma “estaria a coartar a possibilidade de qualquer um dos trabalhadores requerer a prática de um horário flexível com a justificação de que todos os outros também poderiam fazer pedido idêntico”.

Até porque a situação familiar de cada um é muito específica, não sendo possível à empresa fazer esse juízo de prognose quando desconhece as situações específicas de cada trabalhador…

 

Relembra ainda o tribunal que:

Que a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e a Diretiva 2010/18/EU dão aos estados membros para a adoção  de medidas, como disposições flexíveis em matéria de tempo de trabalho, que  promovam e permitam , tanto aos homens como às mulheres, conciliar mais facilmente a vida familiar e a vida profissional.”

E que no que diz respeito à CRP  sob a epígrafe “Direitos dos trabalhadores” esta recomenda na alinea b) do nº1 do artigo 59, que todos os trabalhadores tem direito à  " organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar;"

Concluindo ainda:

Na verdade, as entidades empregadoras deverão desenvolver métodos de organização dos tempos de trabalho que garantam o princípio da igualdade dos trabalhadores, tratando situações iguais de forma igual e situações diferentes de forma diferente.” 

É na opinião deste sindicato de lamentar que esta entidade patronal não tenha tido qualquer sensibilidade para este tipo de situação, tendo chegado ao cúmulo de recorrer ao tribunal para atingir os seus objetivos, quando estes são uma clara violação da lei.

Vale a pena lutar!

 

Todos ao 1º de Maio!

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